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Você conhece a Lei de Arborização Urbana Municipal nº 4783/96?
 
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LEGISLAÇÃO

 

Toda poda e corte de árvores no município de Araçatuba necessita de autorização prévia do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal nº 4783/96, artigo 2º e artigo 5º). Extraordinariamente, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população ou ao patrimônio tanto público como privado, será permitida a providência ao Corpo de Bombeiros.

 

Artigo 2º - Toda arborização existente em área urbana de domínio público e sua manutenção é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal, ficando responsável pela produção de mudas, plantios e podas, cortes de árvores e outras atividades afins, incluindo a realização de vistorias, emissões de laudos com pareceres técnicos, visando instruir processos de autorizações de plantios, substituições, podas e supressões de árvores.

Artigo 5º - A arborização ou rearborização de áreas urbanas de domínio público ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente ou de empresas contratadas para tais serviços, sem ônus ao munícipe, atendidos aos critérios do artigo anterior e exigências abaixo:

I – a implantação deverá ser realizada por funcionários devidamente habilitados e com acompanhamento de engenheiro agrônomo ou florestal responsável;

II – os contratos com prestadores de serviços deverão conter a obrigatoriedade das empresas contratadas realizarem a condução das plantas e as devidas reposições em caso de mortes das mesmas.

III – os munícipes poderão, ás suas expensas e após obtenção de autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal, efetuar o plantio ou substituição de árvores em área urbana de domínio público, desde que observadas todas exigências desta Lei.

 

A lei também estabelece a proibição de poda drástica, segundo artigo 7º:


Artigo 7º - Fica proibida a poda excessiva ou drástica de espécime arbóreo, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.

Parágrafo único – Entende-se por poda excessiva ou drástica:

a) o corte de mais de 50% do total de massa verde da copa;
b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio da árvore.

Fica estabelecido no artigo 12º quem poderá executar os serviços de supressão:

 

Artigo 12º - Os serviços de supressão de espécimes arbóreos em área urbana de domínio público somente poderão ser executados por:

I – funcionários devidamente treinados e habilitados da Prefeitura Municipal ou de empresas contratadas para tais serviços, mediante ordem se serviço escrita do órgão competente da Prefeitura Municipal, contendo detalhadamente o número de árvores, a identificação das espécies, a localização, a data e o motivo da supressão;

II – integrantes do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências citadas no item I do artigo anterior;

III – funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos em ocasiões de emergência em que haja necessidade de restabelecimento dos serviços, da segurança e do bem estar da população;


E por fim, a lei deixa bem claro em seu artigo 21º e 22º, a obrigatoriedade de autorização prévia para podas e supressões e as possíveis penalidades para quem descumpri-la:

 

Artigo 21º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realizar poda ou supressão de árvores ou mudas em áreas urbanas de domínio público, exceto quando autorizada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal estará sujeita ás penalidades legais.

Artigo 22º - O proprietário ou morador de imóvel, que provocar a morte ou danos, direta ou indiretamente, em vegetação de porte arbóreo. Ou mudas em áreas urbana de domínio público, através de meios químicos, mecânicos, físicos ou quaisquer outros detectados, ficará sujeito ás penalidades legais e obrigado a proceder a substituição das árvores destruídas.

Parágrafo único – Após a notificação, o proprietário ou morador terá 30 (trinta) dias para o replantio, ficando todas as despesas com a substituição por sua conta.

 


Para maiores informações, acesse o site da Câmara Municipal de Araçatuba: http://www.camaraaracatuba.com.br/Lei Municipal nº 4783/96.


Fontes:
- Lei Municipal nº4783/96
- Manual de poda do estado de São Paulo
- Guia de Arborização Cemirim
- http://www.arvoresbrasil.com.br/?pg=arvore_porque_plantar