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QUEM SOMOS

 

O Clube da Árvore é uma associação sem fins lucrativos (Organização Não Governamental – ONG), criado em 06 de outubro de 2005 por Luiz Antônio Lula Sousa Lima. Tem como principal objetivo plantar e cuidar das árvores da cidade de Araçatuba além de harmonizar a atividade humana com a conservação da biodiversidade em benefício dos cidadãos de hoje e das futuras gerações.


O Clube da Árvore tem como principal atividade o plantio e a manutenção de novas árvores além de fiscalizar a poda e o corte de árvores já plantadas no município. Atualmente sua Diretoria Executiva é formada por: Antônio Luiz Magno (presidente), Márcia Gonçalves Gomes dos Santos (vice presidente), Jaqueline dos Santos Casoni (secretária) e Elísia Pereira (tesoureira). Venha fazer parte desta ação em defesa do meio ambiente. Junte-se a nós.

 

Estatuto do “CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA”

TITULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS, FINS E DURAÇÃO.

 

Art. 1º - O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos (Organização Não Governamental – ONG), de âmbito nacional, com prazo de duração indeterminado, fundada em 06 de outubro de 2005, com sede a rua Oswaldo Cruz, nº 01, sobre loja 2, Edf. Vidal, CEP: 16010-040, centro na cidade de Araçatuba, estado de São Paulo, podendo ter no Brasil ou no exterior, tantos escritórios ou representações quanto forem necessários para atender a seus objetivos, reger-se-á pela legislação atinente a espécie, pelo presente estatuto, pelos regimentos internos e resoluções de seus órgãos de administração.

 

§ 1º - Por fim não lucrativo entende-se a vedação á distribuição de lucro, ou de quaisquer outros excedentes operacionais, sejam eles de que natureza forem, auferidos em decorrência do processo decisório ou das atividades propriamente ditas do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, consultores, voluntários ou doadores.

 

§ 2º - Não se considera distribuição de renda a paga aos profissionais que prestam ao CLUBE DA ÁRVORE DE ÁRAÇATUBA serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados no respectivo mercado de atuação.

 

§ 3º - O CLUBE DA ÁRVORE DE ÁRAÇATUBA poderá instalar e manter centros de estudos, núcleos de pesquisa, escritórios ou representações, próprios ou em regime de cooperação com entidades nacionais e internacionais, dentro ou fora do território brasileiro.

 

Art. 2º - O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA tem por objetivos e finalidades a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e do patrimônio cultural, na forma dos artigos 216 e 225 da Constituição da República de 1988, bem como a promoção do uso sustentável dos recursos naturais, seja por intermédio da pesquisa cientifica ou da divulgação de projetos.

 

Parágrafo único - Para a consecução dos seus objetivos e finalidades, o CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, por si ou em regime de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, sempre com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência:

 

a)           Promoverá e patrocinará medidas judiciais e extrajudiciais hábeis à consecução dos objetivos elencados neste estatuto;

b)           Fomentará políticas públicas voltadas à conservação dos recursos naturais e do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

c)            Realizará pesquisas, executará projetos, programas e ações que ofereçam alternativas de recuperação de áreas degradadas, especialmente as que constituam nascentes de ecossistemas ameaçados;

d)           Promoverá publicações de trabalhos, cursos, seminários e treinamentos voltados à qualificação técnica de agentes e voluntários da gestão e manejo ambientais;

e)           Prestará auxílio técnico, assessoria e assistência à implantação e execução de projetos da área ambiental, seja eles de iniciativa governamental ou particular, nacional ou internacional e, também, em ações e estudos que visem formular políticas públicas de gestão e educação ambientais;

f)             Coletará, sistematizará e divulgará dados e informações pertinentes ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;

g)            Promoverá a implantação da educação ambiental em todos os níveis de ensino formal e informal, conscientizando e capacitando a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente;

h)           Desenvolverá atividades de ação comunitária, tais como campanhas, atividades culturais, e educacionais no âmbito de suas atividades;

i)             Contribuirá para a proteção do patrimônio natural, cultural, artificial e do trabalho, bem como da biodiversidade nos ecossistemas, mediante parcerias ou não com o poder público e, prestação de assessoria e consultoria, para a implantação e manutenção de áreas protegidas e unidades de conservação;

j)             Promoverá atividades que vise contribuir para o equilíbrio dos ecossistemas, manutenção da diversidade genética, preservação de espécies raras, endêmicas ou em declínio populacional e, em especial, daquelas ameaçadas de extinção;

k)            Manterá e administrará o acervo cultural do qual é comodatária, disponibilizando-o para pesquisa e para a multiplicação e preservação do conhecimento;

l)             Promoverá a defesa dos direitos humanos, dos direitos difusos e coletivos, do patrimônio público e do patrimônio étnico e cultural das comunidades tradicionais e;

m)          Fomentará a participação popular e de instituições da sociedade civil organizada nos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

 

TÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 3º - O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA é constituído por um número limitado de associados, distinguindo-se nas seguintes categorias:

 

a)           Sócios fundadores;

b)           Sócios efetivos;

c)            Sócios beneméritos;

d)           Sócios colaboradores;

Art.4º - Associados fundadores são aqueles que estiveram presentes na Assembleia de criação do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, ocorrida em 06 de Outubro de 2005.

 

Parágrafo único – No desenvolvimento de suas atividades, o CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

 

Art. 5º - Associados efetivos são aqueles que preencheram requerimento para participação no CLUBE DA ARVORE DE ARAÇATUBA, e que, encontram-se de acordo com quaisquer exigências presentes neste estatuto.

 

Parágrafo único – Associados efetivos só se tornarão assim qualificados aqueles que passarem por aprovação e emissão da declaração de adesão pela Assembléia Geral.

 

Art. 6º - Associados beneméritos são aqueles que forem assim declarados pela Assembleia Geral, em razão das expressivas contribuições ou notáveis serviços voltados à consecução dos objetivos e finalidades do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA.

Art. 7º- Associados colaboradores são os que contribuem na consecução dos objetivos do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA.

 

Parágrafo único – Os associados colaboradores pagarão anuidade ao CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, cujo valor será estabelecido por ato da Diretoria Executiva,

Art. 8º - Os associados do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, independentemente da categoria, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas, à exceção dos ocupantes de cargos nos órgãos internos de administração, que responderão integralmente por suas respectivas atitudes.

Capitulo ll

Dos Direitos, Deveres e Sanções Sociais

Art. 9º - São deveres dos associados fundadores e efetivos:

 

a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regimentos dos órgãos de administração e suas resoluções;

b) Zelar pelo bom nome do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA e pela consecução de seus objetivos e finalidades;

c) Participar de reuniões, projetos, campanhas ou ações para os quais forem eleitos, indicados, ou nas quais exerçam atividade voluntária e;

d) Representar o CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA quando designados para tal, pelos órgãos de administração;

 

Art. 10º - São direitos dos associados fundadores e efetivos:

 

a) Participar das reuniões de quaisquer dos órgãos de administração, ressalvado, entretanto, o direito a voto apenas aos integrantes de tais órgãos;

b) Requer a convocação da Assembleia Geral, desde que sob relevante fundamento;

c) Integrar, enquanto membro, qualquer dos órgãos internos;

d) Propor admissão de novos associados à Diretoria Executiva;

e) Frequentar as atividades desenvolvidas pelo CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

f) Interpor recurso das decisões da Diretoria Executiva, à Assembleia Geral, no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão de primeira instância;

g) Ter acesso a todos os livros, registros contábeis, planos, projetos, orçamentos e balanços do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

h) Apresentar à Diretoria Executiva propostas, programas e projetos de ação para o CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA.

 

Parágrafo único - A convocação da Assembleia Geral a que faz menção a alínea “b” do caput do presente artigo será dirigida ao Presidente do órgão, mediante protocolo exarado pelo Secretário e deverá contar com a subscrição de 1/5 (um quinto) dos associados.

 

Art. 11º - Os associados colaboradores e beneméritos fazem jus aos direitos elencados nas alíneas “a” , “e” e “h” do Artigo 10º.

 

Art. 12º - Os associados que infringirem quaisquer dispositivos do presente estatuto, dos regimentos ou das resoluções dos órgãos internos de administração, estarão sujeitos às seguintes sanções:

 

a) Advertência;

b) Suspensão de até doze meses e;

c) Expulsão

 

§ 1º - Uma vez constatada a infração, a Diretoria Executiva instaurará processo administrativo, notificará o suposto sócio infrator para que, no prazo de 15 dias consecutivos ao comunicado, ofereça defesa escrita dirigida ao membro relator do processo.

 

§ 2º - A decisão da Diretoria Executiva será tomada pela maioria simples de seus membros e deverá ser fundamentada.

 

§ 3º- Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso, com efeito suspensivo, à Assembleia Geral, apenas no caso de ter sido proferida decisão sem fundamentação.

 

§ 4º - Para aplicação da sansão, será levada em consideração a gravidade da infração cometida, podendo ser imposta qualquer das punições independentemente de o infrator já ter sido punido antes ou não.

 

 

Art. 13º - A admissão dos associados se dará independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição, e submete-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios:

 

a)           Apresentar a cédula de identidade, e expressar em sua atuação na Entidade e fora dela, os pais ou responsáveis;

b)           Concordar com o presente estatuto, expressar em sua atuação na Entidade e fora dela, os princípios nele definidos;

c)            Ter idoneidade moral e reputação ilibada;

d)           Em caso de associados contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

Parágrafo único - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão.

 

TÍTULO III

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DESPESAS

Capítulo I

Do Patrimônio

Art. 14º - O patrimônio do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA consiste em todos os bens móveis e imóveis, doações, subvenções, créditos, repasses ou rendas obtidos por qualquer meio aquisitivo lícitos, bem como dos produtos gerados a partir de suas atividades e, deverá ser empregado única e exclusivamente na consecução dos objetivos e finalidades sociais descriminados no art. 2º deste estatuto.

 

§ 1º - Todos os bens imóveis deverão, pela forma legal e pública, ser gravados com cláusula de impenhorabilidade e afetados às finalidades estatutárias estabelecidas no art. 2º deste estatuto.

 

§ 2º - Os bens imóveis adquiridos com verbas cuja procedência seja Termo de Parceria com o Poder Público, deverão ser gravados também com a cláusula de inalienabilidade, em adição ás restrições já mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 3º - Os produtos patenteáveis gerados pelas atividades do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, oriundos da atividade de seus consultores e assessores contratados, deverão ser registrados junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou no órgão competente em nome do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA e, os recursos advindos do pagamento do direito de uso (licença) dos bens registrados também farão parte do patrimônio do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA.

 

§ 4º - Os direitos autorais das obras dos consultores contratados que forem elaboradas em decorrência da execução de projeto vinculado ao CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA serão objeto de avença especifica formalizada em contrato.

 

Art. 15º - Observados os objetivos institucionais, sempre que for necessária a alienação ou constituição de ônus reais sobre os bens imóveis do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA não gravados com cláusula de inalienabilidade, caberá a Assembleia Geral a decisão, mediante iniciativa de Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal e Deliberativo.

 

Art. 16º - O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA poderá, respeitado o procedimento estabelecido no artigo anterior, destinar os bens imóveis e seus acessórios à constituição de unidades de conservação ambiental.

 

Capítulo II

Dos Recursos

 

Art. 17º - Constituem recursos do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA:

 

a) Os juros ou dividendos provenientes de aplicações financeiras;

b) Os recursos que venha a auferir pela venda de produtos, prestação de serviços de assessoria, consultoria ou assistência técnica, desde que compatíveis com os objetivos previstos no art. 2º do presente estatuto;

c) As doações e rendas em seu favor instituídas por terceiros, assim entendidos quaisquer pessoa física ou jurídica;

d) As subvenções e auxílios que receber das pessoas de direito público interno;

e) Os recursos resultantes das atividades relacionadas direta ou indiretamente com a consecução dos objetivos institucionais.

 

§ 1º- Os recursos serão destinados para o fundo financeiro de administração do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, em regime de unidade de caixa, excetuadas as verbas que forem recebidas sob rubrica especifica, ou para a consecução de projetos específicos administrado e executado pelo CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA.

 

§ 2º - O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA não poderá receber qualquer tipo de verba que comprometa sua independência e autonomia, ressalvadas aquelas que, por lei, devem ser fiscalizadas pelo Poder Público, como é o caso das oriundas de parcerias.

 

TÍTULO IV

DAS DESPESAS

 

Art. 18º - São despesas do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA:

 

a) Os gastos com pessoal empregado;

b) Os gastos com a formação e manutenção do patrimônio;

c) O financiamento de projetos;

d) Os gastos com material gráfico de toda ordem;

e) Os gastos com contratação de consultores ou assessores autônomos;

f) Os gastos com a administração geral e;

g) Os gastos com a execução de projetos.

 

Parágrafo único – Todas as despesas deverão ser devidamente comprovadas em prestação de contas conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

TÍTULO IV

DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 19º - Quando da execução de projetos financiados pelo Poder Público, as contratações deverão necessariamente ser precedidas de licitação, cujas normas serão regulamentadas pela Diretoria Executiva, observados sempre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência.

 

Art. 20º - Nos casos em que não haja emprego direto de verba, cuja origem não seja uma fonte publica, as contratações poderão ser realizadas observadas sua conveniência, oportunidade, eficiência e sua economicidade.

 

TÍTULO V

DO REGIME E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS E FINANCEIRAS

 

Capitulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 21º - O exercício financeiro do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA coincidirá com o ano civil.

 

Capitulo II

Dos Orçamentos Anuais

 

Art. 22º - A Diretoria Executiva, até o mês de outubro, apresentará à Assembleia Geral proposta de orçamento para o exercício seguinte.

 

Art. 23º - A Assembléia Geral, até o mês de dezembro, aprovará o orçamento para o exercício seguinte.

 

Capitulo III

Dos Balanços Anuais

 

Art. 24º – Os balanços deverão ser entregues pela diretoria Executiva para apreciação do Conselho Fiscal e Deliberativo até o mês de março do exercício seguinte, devidamente rubricados pelos membros da Diretoria Executiva e por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional da Contabilidade e, ainda, deverão observar as normas brasileiras de contabilidade.

 

Art. 25º – Após a apreciação do balanço anual pelo Conselho Fiscal e Deliberativo, este lavrará relatório que será submetido, impreterivelmente até outubro de cada ano, à homologação da Assembléia Geral.

 

Art. 26º – A Assembléia Geral homologará o relatório do Conselho Fiscal e Deliberativo que apresenta os balanços anuais até dezembro do exercício posterior.

 

Parágrafo único – A Diretoria Executiva publicará e colocará os balanços anuais homologados pela Assembléia Geral à disposição de qualquer cidadão para análise.

 

Capitulo IV

Da Fiscalização Externa

 

Art. 27º – O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA sofrerá fiscalização externa, por parte dos representantes dos cidadãos, sempre que empregar verbas públicas, oriundas de repasses, subvenções ou parcerias.

Parágrafo único – A execução de projetos específicos poderá ser fiscalizada pelas respectivas entidades financiadoras.

 

Art. 28º – Nos casos em que a lei permitir ou exigir, O CLUBE DA ARVORE DE ARAÇATUBA realizará auditoria externa e independente em suas contas, sendo que os custos desta operação correrão por conta dos projetos que forem efetivamente auditados, os quais deverão prever dotação orçamentária para tal procedimento.

 

Parágrafo único – A auditoria será determinada pela Diretoria Executiva e poderá ser solicitada pelo Conselho Fiscal e Deliberativo.

 

TÍTULO VI

DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 29º – O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA será administrado harmonicamente pelos seguintes órgãos, cada qual atuando em sua esfera de competências:

 

a)           Assembléia Geral;

b)           Diretoria Executiva e;

c)            Conselho Fiscal e Deliberativo.

 

Capítulo II

Da Assembléia Geral

Art. 30º – A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e normatização interna do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, é composta por todos os associados fundadores e efetivos.

 

Art. 31º – Compete à Assembléia Geral:

a)           Eleger, a cada cinco anos, no ultimo trimestre do ano respectivo, os associados efetivos e fundadores que irão compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal e Deliberativo, nomear e dar- lhes posse;

b)           Julgar os recursos interpostos ás decisões da Diretoria Executiva, bem como apreciar todas as questões que lhe forem submetidas seja por associados, seja pelos demais órgãos de administração;

c)            Aprovar o orçamento para o exercício fiscal seguinte;

d)           Homologar o relatório do Conselho Fiscal e Deliberativo formulado sobre os balanços anuais;

e)           Aprovar seu próprio regimento interno, de iniciativa da diretoria executiva;

f)             Aprovar as normas de licitação e contratação do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, de iniciativa da Diretoria Executiva;

g)           Reformar o presente estatuto conforme o que este dispõe;

h)           Decidir sobre a alienação ou constituição de ônus reais sobre os bens imóveis do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA que não estejam gravados com cláusula de inalienabilidade;

i)             Deliberar acerca da instalação dos bens imóveis do CLUBE DA ARVORE DE ARAÇATUBA em unidades de conservação;

j)             Deliberar acerca da instalação de centros de estudos, núcleos de pesquisa, escritórios de representação próprios ou em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

k)            Deliberar acerca de extinção do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, respeitadas as disposições do estatuto;

l)             Deliberar acerca dos critérios de admissão a serem observados para o ingresso de novos associados efetivos e beneméritos no CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

m)          Impor sanções aos associados;

n)           Nomear os membros do Conselho Fiscal e Deliberativo, por iniciativa da Diretoria Executiva.

§ 1° - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer meio de comunicação quer seja escrito quer seja eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da data de sua realização e, na convocação constará o local, o horário e a pauta.

 

§ 2° - As Assembléias Gerais poderão ser iniciadas, em primeira chamada, no horário marcado, com quorum de metade dos associados efetivos e fundadores e, meia hora após, em segunda chamada, com qualquer número de associados efetivos e fundadores.

 

§ 3° - As Assembléia Gerais convocadas para eleger os membros dos órgãos internos de administração, deverão ter quorum mínimo de sete associados efetivos ou fundadores.

 

Art. 32º – A Assembléia Geral terá um presidente, um vice-presidente e um secretário, cargos estes que serão exercidos pelos membros da diretoria executiva.

 

Parágrafo único: o mandato da Diretoria Executiva será de 5 (cinco) anos, podendo haver a reeleição, porem não mais que 3 (três) mandatos consecutivos.

Capitulo III

Do Conselho Fiscal e Deliberativo

 

Art. 33º – O Conselho Fiscal e Deliberativo é o órgão de controle contábil interno do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, composto por dois associados efetivos ou fundadores, escolhidos pela Assembléia Geral para cumprir um mandato de cinco anos, sendo um presidente e um suplente.

 

Art. 34º – Compete ao Conselho Fiscal e Deliberativo:

 

a)           Emitir relatório sobre a prestação de contas apresentada pela Diretoria Executiva;

b)           Opinar sobre as intenções de contratação de empréstimos e de outras operações financeiras de risco;

c)            Fiscalizar o cumprimento do presente estatuto, representando perante a Assembléia Geral caso perceba alguma irregularidade, sob pena de responsabilidade administrativa de seus membros;

d)           Recomendar, mediante parecer fundamentado, a realização de auditoria externa e independente nas contas do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

e)           Requisitar documentos e informações da Diretoria Executiva que a prestará com urgência e;

f)             Elaborar seu Regimento Interno.

g)           Julgar os recursos contra atos da Diretoria.

h)           Resolver divergências surgidas nos órgãos da Diretoria.

i)             Administrar a o CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA em caso de renúncia coletiva da Diretoria até a eleição de novos membros dentro do prazo maximo de noventa dias.

j)             Pronunciar-se sobre as questões que lhes forem submetidas pela Diretoria, e reunir-se quando convocado pelo presidente.

Capítulo IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 35º – A Diretoria Executiva é o órgão técnico de gestão administrativa do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, encarregado da consecução das deliberações da Assembléia Geral e dos Objetivos consagrados neste estatuto.

 

Art. 36º – A Diretoria Executiva será formada por quatro associados efetivos ou fundadores que exercerão os seguintes cargos:

a)           Presidente;

b)           Vice- presidente;

c)            Secretário e;

d)           Tesoureiro.

 

§ 1° - A Diretoria Executiva elaborará seu regimento interno, onde estabelecerá as competências de cada Coordenador, que deverão exercê–las harmonicamente e sem hierarquia entre si.

 

§ 2° - Basta a assinatura de apenas dois dos três diretores para que um documento emitido pelo CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA tenha existência, validade e eficácia.

 

Art. 37º Compete á Diretoria Executiva:

a)           Representar judicial e extra-judicialmente o CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

b)           Firmar contratos de acordo com as normas instituídas pela Assembléia Geral;

c)            Submeter os orçamentos anuais à apreciação do Conselho Fiscal e Deliberativo conforme o presente estatuto;

d)           Apresentar os balanços anuais e as respectivas prestações de contas ao Conselho Fiscal e Deliberativo, conforme o presente estatuto;

e)           Administrar patrimônio, receitas, despesas e funcionários empregados do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, segundo as normas deste estatuto;

f)             Supervisionar e intervir, quando for o caso, na execução dos projetos, programas e ações do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

g)           Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regimentos e as resoluções dos órgãos internos de administração;

h)           Manter um inventário de todos os bens do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, com a respectiva destinação e regime jurídico, bem como disponibilizar cópia atualizada do inventário a todos os órgãos internos de administração;

i)             Avaliar e promover, a seu critério, o ingresso de associados colaboradores no CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

j)             Definir os programas e projetos pertinentes à consecução dos objetivos do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA;

k)            Propor á Assembléia Geral os nomes dos membros do Conselho Fiscal e Deliberativo e;

l)             Elaborar seu regimento interno.

 

Art. 38º Compete ao Presidente:

a)           Dirigir as Assembléias;

b)           Manter a ordem nas Assembléias e;

c)            Mandar encerrar ata das Assembléias e assiná-la.

 

Art. 39º Compete ao Vice-Presidente: Substituir o presidente na suas faltas sempre que necessário, ou quando da vacância do cargo.

Art. 40º - Compete ao Secretário:

 

a)           Substituir o presidente em sua falta, quando o vice-presidente não puder fazê-lo;

b)           Secretariar as Assembléias Gerais;

c)            Manter livro ata de registro;

d)           Manter um inventário de todas as resoluções da Assembléia Geral;

e)           Organizar o protocolo de representações, requerimentos e recursos impetrados perante a Assembléia Geral;

f)             Organizar a pauta das Assembléias Gerais;

g)           Intimar todos os associados, por qualquer meio eficaz, escrito ou eletrônico, para comparecerem às Assembléias Gerais previamente marcadas com o mínimo 15 (quinze) dias de antecedência;

h)           Delegar suas funções a funcionário do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA, responsabilizando pessoalmente por eventuais falhas;

 

Art. 41º – Compete ao Tesoureiro:

a)           Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;

b)           Assinar com o Presidente, os cheques;

c)            Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;

d)           Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;

e)           Apresentar ao Conselho Fiscal e Deliberativo, balancetes semestrais e balanço anual.

f)             Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral.

 

TÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DA EXTINÇÃO DO CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA.

Art. 42º – A reforma deste estatuto não poderá contrariar os objetivos e finalidades do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA e deverá ser aprovada por maioria qualificada de três quintos (3/5) dos associados fundadores e efetivos presentes na Assembléia Geral convocada para este fim.

 

Art. 43º – O CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA poderá ser extinto por deliberação da maioria qualificada de três quintos (3/5) dos associados fundadores e efetivos presentes na Assembléia Geral convocada para este fim.

 

§ 1° - O ato de extinção deverá ser formalizado por escritura pública, onde deverá contar um inventário de todos os bens de propriedade do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA e seu respectivo regime jurídico.

 

§ 2° - A escritura referida no parágrafo acima deverá ser averbada junto à inscrição do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA que constar no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Art. 44º – O patrimônio residual do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA será integralmente revertido a outras entidades não governamental que tenham objetivo e finalidades idênticas ou semelhantes.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45º – É vedado o uso da denominação social do CLUBE DA ÁRVORE DE ARAÇATUBA em atos que envolvam a entidade em obrigações relativas a operações financeiras e negócios estranhos aos seus objetivos e finalidades institucionais, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor.

 

Art. 46º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos, em ultima instância, pela Diretoria Executiva, cabendo recurso em 15 dias pelos interessados á Assembléia Geral.

Art. 47º – O presente estatuto entrará em vigor no momento de seu registro perante o Cartório de Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo.

 

 

Araçatuba – SP, 08 de junho de 2012.